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Contributo 2

Estado e Mercado - Regulação, Precisa-se!

Numa economia de mercado, para mais inserida num universo vasto e amplamente intervencionado com é a União Europeia, a regulação económica e social é uma questão central, anterior até a um esforço coeso e coerente de modernização das estruturas produtivas, de aumento da competitividade e de desenvolvimento sustentado, capaz de harmonizar a qualidade de vida em todos os sectores e regiões.

A concorrência tornou-se uma dimensão essencial do mercado, mesmo nos Estados mais apegados aos bens públicos e à prestação de serviços de interesse geral. Numerosas empresas detidas pelo Estado foram privatizadas, no todo ou em parte, um pouco por toda a Europa.

A noção de sectores “exteriores ao mercado” deixou de fazer sentido numa lógica económica aberta ao investimento das pessoas singulares e colectivas privadas. Actividades como a radiotelevisão, as telecomunicações ou a distribuição de energia tornaram-se áreas de actuação para todos os agentes económicos com envergadura para o respectivo empreendimento.

É no quadro desta abertura praticamente total à concorrência que surgiu, de modo visível e com crescente peso no ordenamento jurídico-económico, o conceito de regulação. Entre a intervenção clássica e abrangente do Estado, compreendendo a intervenção directa (Estado agente económico) e a intervenção indirecta (Estado legiferante), e, nos antípodas, o mercado liberal, entregue apenas a si próprio e sujeito à imprevisibilidade da lei da oferta e da procura, surge esta nova forma relacional entre o Estado e a economia.

Como característica essencial do fenómeno regulatório, diga-se que o Estado pode perfeitamente prescindir do seu papel de detentor de meios de produção, seja como empresário, seja como sócio de outros investidores, sem que tal signifique, de todo, uma atitude de menosprezo pela vida económica, ou de impotência face ao seu desenrolar;

pelo contrário, a regulação abre novas possibilidades à intervenção condicionadora do Estado, incluindo a intervenção indirecta na dimensão regulamentadora, mas nela não se esgotando.

Em bom rigor, a regulamentação passa a estar complementada pelo poder inspectivo e, quando é caso disso, pela força sancionatória; mas a regulação caracteriza-se ainda por ter, além da coacção, um outro mecanismo igualmente eficaz, desde que estribado no prestígio sólido e efectivo das entidades que a exercem – trata-se do controlo prudencial, um poder de influência nascido de recomendações, directivas genéricas e outras formas de “aconselhamento” dirigidas aos regulados pelo órgão regulador.

A liberalização do mercado não significa, pois, necessariamente, a sua retirada da influência do Estado, uma vez que pode ser conciliada com amplas e eficazes atitudes interventivas, através da dotação de regras para os sectores de actividade objecto de regulação, a par da criação de entidades capazes de, com independência total (da Administração, mas também face aos regulados), com prestígio decorrente do reconhecimento social, realizarem com sucesso as tarefas que lhes são cometidas por lei.

Acresce ainda que a regulação do mercado não se pode construir de forma aleatória: tem uma lógica própria, uma dimensão evolutiva e uma vocação estruturante - assenta, desde logo, na regulação do fundamento do próprio sistema de mercado: a livre concorrência. Sem esta intervenção, a ocorrência sistemática de práticas anticoncorrenciais poderia ocasionar a implosão do sistema, corrompido nos seus pressupostos de fluidez e transparência.

A vocação estruturante é visível na disseminação regulatória por um sem número de sectores, desde os que produzem bens e serviços essenciais (caso do sector energético, da água, da saúde) aos que representam um modelo sócio-cultural sem o qual as sociedades contemporâneas não se reconhecem (as telecomunicações e a comunicação social são bem representativas dessa vertente imagética e, em simultâneo, económica).

Daqui também decorrerá uma concepção nova de serviço público, segundo a qual a defesa do interesse geral só tem a ganhar com a concorrência entre fornecedores de bens ou prestadores de serviços, sem que tal seja posto em causa pela natureza essencial de tais bens ou serviços.

Mas, uma vez mais, só uma regulação eficaz pode garantir que o interesse dos utentes não seja ultrapassado pela lógica do lucro puro e simples.

Vivemos numa época de mutações rápidas e de incerteza acentuada. Mas a enorme dificuldade na criação de mecanismos que procurem a consolidação de estruturas fiáveis não pode nem deve suster a procura de soluções regulatórias capazes de relançar o crescimento económico, a expansão sustentada e o desenvolvimento social.

E só um Governo com preocupações sociais e capaz de tomar decisões compatíveis com o interesse colectivo dos cidadãos poderá criar mecanismos e políticas correctores das inevitáveis falhas do único sistema disponível aqui e agora - a economia de mercado.

comentários (1)

calhordus:

As avantagems sociais que os povos conseguiram obter depois de internaveis e dolorosas lutas,estâo a desaparecêr rapidamente a mondialisaçâo infrenada que foi imposta com violência,transformou a paisagem d'um mundo de desconfianças.Enriqueçêr rapidamente e nâo importa como,é chave de todos os abusos inimaginaveis. Os estados perdêram a rasâo de ser, o mundo caminha a passos largos para um caos total o melhor exemplo Bush,creio que é tarde.

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Esta é uma página de arquivo individual, publicada em 11 de janeiro de 2005.

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